TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

A SAGUI JAPI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 38.075.481/0001-77, e o(a) LOCATÁRIO(A), identificado(a) e qualificado(a) mediante cadastro de usuário realizado no sítio da internet www.saguijapi.com.br, acordam entre si as condições descritas a seguir, que determinam as características da prestação de serviço de locação online de brinquedos e acessórios (denominada PRODUTO nestes TERMOS):

1. OBJETO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1.1. Este instrumento descreve e regula o serviço online de locação fornecido pela empresa SAGUI JAPI para o(a) LOCATÁRIO(A), pelo período 1 (hum) mês. Esta ação concede ao(a) LOCATÁRIO(A) o direito de alugar, a partir do website da SAGUI JAPI, um ou mais PRODUTOS.
1.2. A prestação do serviço objeto deste instrumento é restrita ao Aglomerado Urbano de Jundiaí, onde são realizadas entregas e retiradas pela equipe da SAGUI JAPI nos municípios de Jundiaí, Várzea Paulista, Itupeva e Louveira. Outras cidades da região também são atendidas pela SAGUI JAPI, mas as entregas são realizadas na categoria de RETIRADA na sede da SAGUI JAPI, com data e horário marcados após o aluguel. Futuras alterações na área de abrangência da cobertura serão divulgadas para todos os LOCATÁRIOS(AS) cadastrados(as), bem como em seu website.
1.3. A SAGUI JAPI pode realizar quaisquer alterações neste instrumento a seu exclusivo critério e em qualquer tempo. A versão mais recente deste documento sempre poderá ser consultada no website da SAGUI JAPI. A continuidade da utilização do serviço contratado implicará na aceitação de eventuais alterações por parte do(a) LOCATÁRIO(A).
1.3. Por questões internas, a SAGUI JAPI se reserva no direito de não fazer entrega em alguns endereços da área de abrangência. Nesta hipótese, o valor eventualmente pago pela locação será integralmente reembolsado e a operação será cancelada.

2. CADASTRO DO(A) LOCATÁRIO(A)

2.1. A adesão ao serviço de locação online será realizada através de cadastro a qualquer momento no website da SAGUI JAPI ou imediatamente antes do primeiro aluguel, realizado através de um pedido online. Para este cadastro, o(a) LOCATÁRIO(A) deverá fornecer informações de contato, como nome completo, CPF, endereço de email e telefone, além de criar um nome de usuário e senha.
2.2. Os dados cadastrais do(a) LOCATÁRIO(A), assim como seus dados de cobrança, farão parte de um cadastro confidencial e pessoal, com acesso restrito protegido por senha e protocolos de segurança.
2.3. O LOCATÁRIO declara que os dados informados no cadastro de assinatura são verídicos em sua totalidade e se compromete a atualizá-los sempre que houver mudança.
2.4. O cadastro do LOCATÁRIO será avaliado e validado com relação aos dados fornecidos. Após validação, o estará apto a escolher e alugar os brinquedos no site da SAGUI JAPI.
2.5. A SAGUI JAPI se compromete em manter da privacidade e segurança de seus clientes e não divulga os seus dados cadastrais para terceiros.
2.6. A qualquer momento que você deseje remover sua conta, basta nos enviar um e-mail para contato@saguijapi.com.br e faremos isso para você. Neste caso, todos as suas informações salvas em nosso servidor serão deletadas.

3. ALUGUEL E PRODUTOS

3.1. Todo PRODUTO possui um valor pecuniário em “reais”, que equivale ao preço que deverá ser pago proporcionalmente pelo aluguel do mesmo.
3.2. Todo PRODUTO é destinado apenas para o uso doméstico, sendo proibido o uso coletivo em locais como festas de aniversário ou outros eventos similares.
3.3. A SAGUI JAPI se reserva no direito de alterar a qualquer momento o preço de cada PRODUTO, sem aviso prévio ao(a) LOCATÁRIO(A), devendo este se manter atualizado com relação aos preços praticados mediante consulta ao site da SAGUI JAPI na internet.
3.4. As condições de contratação serão claramente explicadas no momento do aluguel. Estas condições incluem a tarifa do período, o período de carência mínimo para a solicitação de trocas, condições para renovação de entrega e devolução, entre outros.
3.5. Ao realizar a locação, o(a) LOCATÁRIO(A) terá seu cadastro validado, objetivando a confirmação dos dados fornecidos para sua própria segurança.
3.6. Os PRODUTOS locados serão entregues em domicílio em data pré-agendada por e-mail, telefone ou mensagem de Whatsapp. Sua retirada após o término do período contrato também será agendada através dos mesmos meios de comunicação.
3.7. Os PRODUTOS para aluguel estão sujeitos à sua disponibilidade, que depende de fatores como: (i) existência em estoque, (ii) previsão de devolução por outros locatários, e/ou (iii) existência de estoque do fabricante ou fornecedor.
3.8. O período de locação passa a contar a partir da data de entrega do PRODUTO ao(à) LOCATÁRIO(A).
3.9. A SAGUI JAPI não se responsabiliza pelo uso do(s) PRODUTO(S) e o(s) mesmo(s) deve(m) ser usado(s) de acordo com as orientações do fabricante e sob supervisão de um adulto em todos os momentos.
3.10. Todo(s) PRODUTO(S) será(ão) entregue(s) higienizado(s), montado(s) e com pilhas devidamente carregadas, no caso de PRODUTO(S) eletrônico(s). As pilhas devem ser retornadas juntamente com os PRODUTO(S) no momento da devolução, troca ou término da assinatura.

4. ENTREGA E DEVOLUÇÃO

4.1. O(A) LOCATÁRIO(A) poderá efetuar as locações pelo site da SAGUI JAPI, sendo o serviço restrito a endereços situados nas cidades especificadas no item 1.2.
4.2. Para solicitar a entrega em domicílio, o(a) LOCATÁRIO(A) deve escolher o(s) PRODUTO(S) pelo website da SAGUI JAPI e inseri-los no carrinho. Após a escolha, o(a) LOCATÁRIO(A) deverá escolher a cidade para qual o frete será realizado, sendo que cada cidade da área de cobertura possui um valor diferente de frete.
4.3. Caso o(a) LOCATÁRIO(A) escolha a cidade errada no momento da finalização do aluguel no site da SAGUI JAPI, a diferença será corrigida antes da entrega, durante seu agendamento, seja por parte da SAGUI JAPI ou do(a) LOCATÁRIO(A). O não-pagamento da diferença por parte do(a) LOCATÁRIO(A) acarretará na não entrega do PRODUTO. Ambos SAGUI JAPI e LOCATÁRIO(A) decidirão conjuntamente a forma de pagamento.
4.4. Em até 2 (dois) dias úteis após comprovação do pagamento, a SAGUI JAPI entrará em contato por e-mail, telefone ou mensagem de Whatsapp/SMS, a fim de agendar e realizar a entrega do PRODUTO. No dia da entrega, a SAGUI JAPI enviará uma mensagem via Whastapp ou SMS a fim de confirmar a entrega.
4.4.1. Caso o LOCATÁRIO(A) não responda ao contato da SAGUI JAPI e não entre em contato em até 5 dias úteis, a SAGUI JAPI cancelará o aluguel e disponibilizará o PRODUTO novamente em seu website. Ao estabelecer contato, o LOCATÁRIO será ressarcido em 70% do valor pago. O desconto de 30% é referente ao período no qual o produto ficou indisponível para um novo aluguel.
4.5. Para a efetivação da entrega, deverá haver alguém presente para assinar um protocolo de recebimento do(s) PRODUTO(S). Qualquer pessoa maior de 18 (dezoito) anos poderá receber e devolver o(s) PRODUTO(S), desde que seja autorizado pelo(a) LOCATÁRIO(A) no momento da realização do pedido. O entregador da SAGUI JAPI aguardará até 15 (quinze) minutos para efetuar a entrega e coleta do(s) PRODUTO(S).
4.5.1. Caso o entregador da SAGUI JAPI não consiga efetuar a entrega, coleta ou substituição do(s) PRODUTO(S) por culpa do(a) LOCATÁRIO(A), este deverá pagar uma taxa fixa de R$ 30,00 (trinta reais) correspondente a despesas para reagendamento do serviço e nova entrega ou coleta. Neste caso, o reagendamento deve ser solicitado por e-mail ou Whatsapp e ambos SAGUI JAPI e LOCATÁRIO(A) decidirão conjuntamente a forma de pagamento da taxa.
4.5.2. O prazo de locação contratado começa a contar a partir da primeira tentativa de entrega. Caso o(s) PRODUTOS(S) sejam entreguem apenas em futuras tentativas, o período que o LOCATÁRIA ficará com o(s) PRODUTOS(S) será igual ao período contratado menos os dias entre a primeira tentativa de entrega e a entrega efetiva do(s) PRODUTO(S).
4.5.3. Caso ninguém receba o(s) PRODUTO(S) após três tentativas de entrega, o LOCATÁRIO perderá o direito de locação e o(s) PRODUTO(S) será(ão) disponibilizado(s) novamente no website da SAGUI JAPI para nova locação. O LOCATÁRIO será ressarcido, descontando-se as taxas de entrega e proporcionalmente o período em que o(s) PRODUTO(S) ficou(aram) indisponível(is) para novo aluguel.
4.5.4. As entregas e retiradas acontecerão de segunda à sexta (exceto feriados) entre 9h e 17h, e aos sábados, entre 9h e 12h. O período de entrega/retirada (manhã ou tarde) será definido conforme estabelecido no item 4.4.
4.5.5. Após o recebimento do produto, caso o LOCATÁRIO desista do aluguel, a SAGUI JAPI deverá ser comunicada em até 24 horas do recebimento. Neste caso, a SAGUI JAPI fará a retirada do produto, e o valor pago pelo LOCATÁRIO quando do aluguel será devolvido em crédito na loja, descontados os valores da taxa de limpeza (R$ 20) e frete (pago no momento do aluguel).
4.5.6. Quando da devolução antecipada, para alugueis de 30 dias, caso a devolução ocorra antes de 15 dias, será cobrado o valor corrente de 15 dias (constante na página do produto), com a diferença sendo revertida em crédito para uso na loja. Para desistências de alugueis de 7 ou 15 dias, não será devolvido valor. O valor do frete não será devolvido.
4.6. No caso de renovação da locação, ou de pedido de troca de PRODUTOS, o LOCATÁRIO deve demonstrar interesse (entrando em contato ou respondendo o contato da SAGUI JAPI) até um limite de 2 (DOIS) dias antes do término do contrato. Não demonstrado o interesse ou não respondido o contato da SAGUI JAPI até este prazo, o LOCATÁRIO perde seu direto à renovação, ficando o produto livre para outra locação. O pagamento da renovação da locação será realizado pelo(a) LOCATÁRIO(A) a partir de uma das formas de pagamentos aceitas pela SAGUI JAPI, de comum acordo entre as partes. Caso o pagamento não seja realizado dentro do período de 5 (cinco) dias, o contrato de locação será finalizado dentro da data inicialmente contratada.
4.7. O procedimento de retirada do(s) PRODUTO(S) após o término do período contratado se dará da mesma forma à descrita para a entrega, no item 4.5. e subitens.
4.7.1. Caso o(s) PRODUTO(S) não sejam devolvidos na data agendada, será cobrada multa de 10% do valor do período contratado + multa diária no valor de 1/30 do valor do aluguel (para o período de 30 dias) ou 1/15 do valor do aluguel (para o período de 15 dias) do(s) PRODUTO(S).
4.7.2. Caso o(s) PRODUTO(S) não sejam devolvidos após três agendamentos, o(a) LOCATÁRIO(A) está sujeito à ação civil de Cobrança e à ação Criminal de Apropriação de Indébito.
4.8. Após a entrega do item, caso o(a) LOCATÁRIO(A) queira devolver o produto antes do prazo contratado não será devolvido qualquer valor.
4.9. Quando cabível, todo(s) o(s) PRODUTO(S) é(são) entregue(s) com pilhas recarregáveis com carga completa. As mesmas deverão ser entregues na devolução do(s) PRODUTO(S).
4.10. Tanto na entrega, quanto na retirada, o entregador da SAGUI JAPI conferirá a integridade do(s) PRODUTO(S) junto com o responsável pelo recebimento ou entrega. Serão checadas as condições gerais do(s) PRODUUTO(S), o número de peças e o funcionamento.

5. DIREITO DE IMAGEM

5.1. O(A) LOCATÁRIO(A) que nos enviarem as fotos de crianças brincando com brinquedos alugados da SAGUI JAPI concorda e autoriza todos os direitos autorais de uso da imagem que essas sejam utilizadas pelo SAGUI JAPI para divulgação dos nossos produtos e serviços, até mesmo com fins comerciais.

6. DANOS E EXTRAVIOS

6.1. O(a) LOCATÁRIO(A) deverá verificar o estado do(s) PRODUTO(S) no ato da entrega e da coleta e reportar em até 24 (quarenta e oito) horas qualquer problema identificado, enviando um e-mail para contato@saguijapi.com.br.
6.2. O(a) LOCATÁRIO(A) é responsável pelos danos eventualmente ocorridos ao(s) PRODUTO(S) no período em que estiverem em seu poder, comprometendo-se a, se houver destruição, perda ou inutilização total do mesmo, de acordo com a avaliação da SAGUI JAPI, pagar o seu valor de mercado, com desconto de 20% (vinte por cento). Na falta do pagamento, fica a SAGUI JAPI autorizada a realizar a devida cobrança do(a) LOCATÁRIO(A).
6.2.1. O valor de mercado será estipulado com base no preço praticado pelas principais lojas de brinquedos de Jundiaí (SP) ou online, desde que entreguem no município de Jundiaí (SP), acrescido o valor do frete. Caso o(s) PRODUTO(S) danificado(s) ou perdido(s) não esteja(m) mais sendo comercializado(s), será tomado como base o preço de produto similar.
6.2.2. Após o pagamento referente aos danos causados ao(s) PRODUTO(S), o LOCATÁRIO(A) poderá ficar com o(s) PRODUTO(S) danificado(s).
6.3. Caso seja constatado algum dano ou perda de componente que prejudique o uso do(s) PRODUTO(S), será cobrada uma taxa que variará entre R$ 30,00 (trinta reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais), dependendo da extensão do dano e do valor do(s) PRODUTO(S). Na falta do pagamento, fica a SAGUI JAPI autorizada a realizar a devida cobrança do(a) LOCATÁRIO(A). Caso o(a) LOCATÁRIO(A) encontre o componente extraviado, posteriormente à devolução do(s) PRODUTO(S), basta entrar em contato para sua devolução, ficando dispensada a necessidade de pagamento de quaisquer taxas.
6.4. O(s) PRODUTO(S) é(são) entregue(s) em embalagem(ns) retornável(is), que deverá(ão) ser guardada(s) e posteriormente devolvida(s), sob pena de cobrança de taxa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por sacola pequena, R$ 30,00 (trinta reais) por sacola média e R$ 60,00 (sessenta reais) por sacola grande. Na falta do pagamento, fica a SAGUI JAPI autorizada a realizar a devida cobrança do(a) LOCATÁRIO(A).
6.5. O(s) PRODUTO(S) deve(m) ser devolvido(s) limpo(s), ou seja, sem restos de tinta, comida ou outras sujeiras, sob pena de cobrança de multa no valor de R$ 30,00 (trinta reais). Na falta do pagamento, fica a SAGUI JAPI autorizada a realizar a devida cobrança do(a) LOCATÁRIO(A).
6.6. Caso as pilhas não sejam devolvidas com o(s) PRODUTO(S) (conforme descrito no item 4.10), será cobrada uma taxa de R$ 10,00 (dez reais) por pilha. Na falta do pagamento, fica a SAGUI JAPI autorizada a realizar a devida cobrança do(a) LOCATÁRIO(A).

7. PAGAMENTO E COBRANÇA

7.1. O pagamento das locações deverá ser realizado diretamente através do website da SAGUI JAPI, através de uma das formas de pagamento aceitas e descritas no website.
7.2. A reserva do(s) PRODUTO(S) apenas será garantida após a comprovação do pagamento.
7.3. Caso o pagamento não seja comprovado em até 2 (dois) dias, o(s) PRODUTO(S) voltará(ão) a estar disponível(is) para locação.
7.4. No caso de uma renovação, o pagamento deverá ser realizado por transferência bancária para a conta da SAGUI JAPI, por link de pagamento, enviado via meios de contato (email ou mensagem de Whastapp ou SMS) ou de forma conjuntamente decidida entre a SAGUI JAPI e o(a) LOCATÁRIO(A).
7.4.1. Haverá uma tolerância de até 2 dias para o pagamento das renovações; quando do atraso do pagamento em período superior a este, será cobrada uma multa de 10% + 1% ao dia de atraso, referente ao valor do aluguel originalmente realizado (mensal ou quinzenal).
7.4.2. Em casos de atraso na devolução do(s) PRODUTO(S), será cobrada uma taxa de 10% + o valor proporcional (em dias) do menor período constante para o(s) PRODUTO(S) no site.
7.5. A SAGUI JAPI se reserva o direito de suspender ou cancelar a prestação de serviços ao LOCATÁRIO nos seguintes casos:
7.5.1. Atraso no Pagamento: caso a SAGUI JAPI não consiga cobrar o valor da renovação do aluguel, ou qualquer outro débito devido, em até 10 dias do seu vencimento.
7.5.2. Perdas / Danos / Extravios: caso a SAGUI JAPI detecte, a seu exclusivo critério, volume inaceitável de perdas, danos, ou extravios dos brinquedos ou, ainda, caso identifique possível fraude.
7.5.3. Utilização Indevida da locação: caso a SAGUI JAPI identifique, a seu exclusivo critério, utilização da locação para fins que não a utilização privada dos brinquedos, incluindo, mas não se limitando a, sublocação de brinquedos, uso em brinquedotecas, escolas, festas etc., com ou sem fins lucrativos.
7.5.4. O Cliente fica ciente que o Extravio dos itens alugados e a falta de pagamento de reposição dos brinquedos está sujeito à ação civil de Cobrança e à ação Criminal de Apropriação de Indébito.
7.6. Os códigos de desconto dos parceiros não são cumulativos entre eles nem com outras promoções.

8. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

8.1. A SAGUI JAPI se reserva o direito de alterar, a qualquer momento, os valores e prazos de aluguel dos brinquedos, assim como suas condições de pagamento.
8.2. As partes contratantes elegem o foro da cidade de Jundiaí (SP) para o fim de dirimir qualquer ação oriunda do presente contrato, não obstante a idoneidade e sinceridade de propósito de ambas as partes.